Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 29/01/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 868, de 27 de dezembro de 2018 Tema: Agência Nacional de Águas, Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000